Repactuação de Dívidas
A Repactuação de Dívidas é um expediente recente que foi incorporado ao Código de Defesa do Consumidor, a partir da chamada “Lei do Superendividamento”, que criou mecanismos de prevenção ao endividamento de pessoas físicas.
O instrumento da Repactuação de Dívidas permite ao consumidor excessivamente endividado a readequação das condições de pagamento de suas dívidas, a fim de garantir sua subsistência, com o restabelecimento de sua saúde financeira e a manutenção de sua dignidade.
Apesar de se tratar de um instituto novo, nosso escritório vem envidando esforços na sua utilização, tendo alcançado resultados muito positivos em ações de extraordinária relevância.
Áreas de Atuação
A CAVEJON & MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS atua em caráter preventivo e
contencioso, nas esferas judicial e extrajudicial, em causas envolvendo direito cível, trabalhista,
previdenciário, de família e sucessões, criminal, administrativo, empresarial e funerário.
